Enquete do PL 5911/2009

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5911/09, do Poder Executivo, que cria 400 cargos de nível médio para as agências nacionais de Petróleo (ANP), de Saúde Suplementar (ANS) e das Águas (ANA). O objetivo do Poder Executivo é atender a termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público para substituição de pessoal terceirizado por servidores efetivos. Os cargos serão assim distribuídos: - ANP: 30 cargos de técnico administrativo e 150 cargos de técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural; - ANS: 120 de técnico administrativo; - ANA: 100 de técnico administrativo. O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), foi favorável à proposta. “Entendemos ser pertinente a preocupação do Poder Executivo em ampliar e adequar os quadros de pessoal de suas agências reguladoras, de forma a permitir a consecução de suas atribuições dentro da normalidade e celeridade esperadas pela sociedade”, disse. A proposta também transforma 50 cargos vagos de técnico em regulação e vigilância sanitária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 50 cargos de técnico administrativo para a mesma instituição. Tramitação Em regime de prioridade, o projeto será analisado agora em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.