Enquete do RDF 1 CCJC => PL 7520/2006

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 7.520-C DE 2006 Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Esta Lei torna obrigatória a feitura de cursos de treinamento para os membros escolhidos para o Conselho Tutelar. Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescida do seguinte art. ...