Enquete do PL 5797/2009

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5797/09, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que torna explícito nas leis do Financiamento Estudantil - Fies (10.260/01) - e do Programa Universidade para Todos - Prouni (11.096/05) - a possibilidade de concessão de financiamentos e bolsas para estudantes matriculados em cursos a distância. As leis atuais não são específicas, referindo-se de forma geral a estudantes matriculados em faculdades pagas. De acordo com o autor, o texto atual da lei tem provocado uma interpretação equivocada, garantindo os benefícios apenas para estudantes de cursos presenciais. Felipe Maia propõe, então, a inclusão nos textos da duas leis de dispositivo que torne claro que os benefícios do Fies e do Prouni devem ser concedidos tanto a estudantes de cursos presenciais como daqueles oferecidos à distância. "Nos tempos atuais, a educação à distância constitui meio privilegiado de acesso à formação, garantidos os padrões de qualidade", explica Felipe Maia, em relação à modificação proposta. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.