Enquete do PL 5765/2009

A Comissão de Legislação Participativa apresentou o Projeto de Lei 5765/09, que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo, com a inclusão de dados capazes de identificar o fornecedor. A intenção é facilitar ao consumidor a apresentação de alguma eventual ação contra o fornecedor. A proposta exige a identificação com nome, domicílio e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. Em caso de mudança de domicílio, o fornecedor deverá comunicar ao consumidor por escrito. A proposta baseia-se em sugestão popular encaminhada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). Segundo o instituto, a ausência de dados objetivos nos contratos dificulta o exercício do direito que tem o consumidor de buscar a tutela do Estado para solucionar conflitos. Tramitação Sujeito à análise pelo Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e foi distribuído às comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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