Enquete do PL 5751/2009

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 5751/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que obriga a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a manter estoque estratégico mínimo dos principais grãos que integram a dieta básica da população. Esse estoque deverá ser de 15% dos volumes anuais de cada grão consumido no País. O projeto altera a Lei da Política Agrícola (8.171/91), na parte que trata dos estoques reguladores e estratégicos do Poder Público. Atualmente, a lei determina que esses estoques contemplem prioritariamente os produtos básicos e sejam adquiridos de associações de pequenos e médios produtores. Crédito rural O texto aprovado na comissão contém uma emenda do relator, deputado Renato Molling (PP-RS), que possibilita o uso de crédito rural para a construção de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais. A proposta original limitava a utilização desses recursos para a compra de materiais de construção ou para a reforma de casas em comunidades rurais. Nesses casos, o crédito será concedido de acordo com as condições previstas para investimentos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). “Consideramos que a proposta pode ser mais abrangente do ponto de vista financeiro, ampliando as fontes de recursos destinadas às finalidades de construção e reforma de moradias no imóvel rural”, afirmou. Tributação compensatória O projeto ainda prevê a tributação compensatória para produtos agrícolas importados que sejam altamente subsidiados no país de origem. A medida é acrescentada à lei como um novo artigo. “As alterações darão maior agilidade para proteger a nossa produção, sempre que o Brasil for vítima de concorrência desleal de produtos subsidiados”, disse Molling. A proposta revoga dispositivo que inclui entre as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola a de opinar sobre a tributação compensatória, e transfere a atribuição para a Câmara do Comércio Exterior (Camex), cuja avaliação será feita a partir de nota técnica do Ministério da Agricultura. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.