Enquete do PL 5442/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5442/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que retira o usufruto das terras indígenas onde seus habitantes cometerem crimes ambientais - previstos na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). A medida valerá apenas para as ações transitadas em julgado."Quando a União destina uma determinada área para o usufruto indígena, centenas de agricultores, posseiros de boa-fé e proprietários são expulsos para que seja entregue e ocupada unicamente pelos índios", destacou o parlamentar.Uso criminosoPara o deputado, constatado o uso criminoso de determinada gleba, "nada mais justo que ela seja desafetada e possa vir a ter nova destinação, transformando-se numa unidade de conservação da natureza, ou, se vocacionada para as atividades agropecuárias, possa ser destinada ao assentamento de trabalhadores rurais", acrescentou.A proposta não detalha se a regra terá aplicação distinta se o crime for cometido individual ou coletivamente.TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivoa pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias relacionadas:Condenado por crime ambiental poderá participar de cursoComissão amplia punições a empresa que cometer infração ambientalCriminoso ambiental pode ser obrigado a recuperar área degradadaReportagem - Rodrigo BittarEdição - Newton Araújo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br