Enquete do PL 5326/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5326/09, que obriga os órgãos e entidades da administração federal, direta e indireta, a divulgar os editais de concursos públicos em braile (sistema de leitura com o tato para deficientes visuais). Pela proposta, a obrigação também valerá para a divulgação dos gabaritos das provas. O autor do projeto, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), lembra que a Constituição confere tratamento especial às pessoas com deficiência. “A administração pública deve promover esforços para concretizar a determinação do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência aos quadros do serviço público”. Tramitação A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.