Enquete do PL 5177/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5177/09, da Comissão de Legislação Participativa, que amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para que possam julgar ações relacionadas aos serviços prestados pelos cartórios.A proposta altera a Lei 9.099/95, que regulamenta a atuação desses juizados, e foi enviada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) à comissão como sugestão para ser transformada em projeto de lei.Agilidade da JustiçaPara o presidente do colegiado, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), uma vez que os Juizados Especiais são mais ágeis que a Justiça comum, é compreensível que a população queira ampliar seu âmbito de atuação, "a fim de poder resolver, de forma eficaz e barata, suas questões judiciais.Na avaliação do parlamentar, a decisão sobre um simples pedido de sustação de protesto, o questionamento sobre a escritura de um imóvel ou mesmo de um testamento fariam a diferença no cotidiano das pessoas.TramitaçãoEm regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e votado pelo Plenário.Notícias relacionadas:Juizados especiais poderão decidir causas relativas a cartórios Projeto cria fundo para compensar cartórios por registro gratuitoCCJ veda fim de recursos em juizados especiaisCâmara reduz exigências para deficientes visuais em cartóriosProjeto reduz custo de cartório para grêmio estudantilRegistro gratuito de posse pode ser estendido a todo o PaísRejeitada obrigação de cartório enviar certidão negativa ao INSSReportagem - Maria NevesEdição - Newton Araújo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br