Enquete:PL 5081/2009

Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.#Altera a Lei nº 9.703, de 1998 e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.569, de 1977 e 2.163, de 1984. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

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