Enquete do PL 5030/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5030/09, do Senado, que autoriza o Executivo a reabrir prazo para a apresentação de requerimentos de retorno ao trabalho pelos servidores públicos anistiados pela Lei 8.878/94. Essa lei concedia um prazo de 60 dias para apresentação de requerimento de retorno ao trabalho. O projeto autoriza a reabertura do prazo por mais um ano, após a sanção do projeto. Motivação política A lei beneficiou os servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. Foram beneficiados os servidores exonerados, demitidos ou dispensados - entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 - com violação de dispositivo constitucional ou legal, acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política em razão de movimentos grevistas. Tramitação A proposta terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.