Enquete:PL 4826/2009

Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.#Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.

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