Enquete do PL 4826/2009

O Projeto de Lei 4826/09, do ex-deputado João Herrmann, recentemente falecido, permite ao contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário deduzir do Imposto de Renda o valor do aluguel residencial pago, limitada a dedução ao valor auferido com a locação.A proposta modifica a Lei 9.250/95, que trata do imposto de renda da pessoa física. De acordo com o projeto, a permissão para a dedução vale apenas no caso do contribuinte ser locador de um único imóvel residencial de sua propriedade. O parlamentar justificou sua proposta argumentando que muitas vezes o contribuinte reside em imóvel alugado mesmo sendo proprietário de outro imóvel, e assim acaba usando o dinheiro que recebe pela locação para pagar o próprio aluguel.InjustiçaNa opinião do deputado, é injusta, nesses casos, a incidência do imposto de renda sobre a locação recebida. Para ele, esse rendimento auferido não deveria constituir renda tributável, pois não passa de uma transferência de renda do locador inicial, através de um locador/locatário intermediário, para o locador final, que é quem deveria realmente pagar o imposto.A intenção da proposta, de acordo com sua justificativa, é dar para esse contribuinte "tratamento semelhante ao conferido a quem mora em imóvel próprio".TramitaçãoO projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Proprietário de imóvel que pague aluguel pode ter IR menorDesenvolvimento Econômico aprova atualização da Lei do InquilinatoComissão aprova pagamento por atraso na entrega de imóvelAnúncios classificados poderão ter de exibir preçosReportagem - Luiz Claudio PinheiroEdição - Newton Araújo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br