Enquete do PL 4804/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4804/09, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que dá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de definir os preços das passagens aéreas nas linhas exploradas por apenas um concessionário ou permissionário. A medida acaba com a liberdade tarifária para esses trechos, prevista na Lei 11182/05, que criou a Anac. Segundo a deputada, sua proposta tem o objetivo de coibir abusos das empresas que monopolizam essas linhas. "O exercício do poder de monopólio tem como uma de suas mais documentadas consequências a cobrança de preços mais elevados dos consumidores", argumenta Elcione Barbalho.Para ela, o fato de não haver uma "concorrência perfeita" nesse mercado cria a necessidade de o Estado recorrer a "estratégias econômicas razoavelmente eficientes para poupar o consumidor da exploração de preços de monopólios e não obstruir o avanço da atividade empresarial".TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Notícias anteriores:Punição para companhia aérea que atrasa é rejeitada em comissãoDeputados vão debater liberação de tarifas internacionais com AnacMinistério estuda mudanças para aumentar rotas aéreas no País Reportagem - Rodrigo BittarEdição – João Pitella Junior(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br