Enquete do PL 4646/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4646/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que torna obrigatório o uso do sistema eletrônico de reconhecimento de registro biométrico digitalizado para o pagamento de benefícios da seguridade social. O objetivo é aumentar a segurança nesses pagamentos. A proposta estabelece também que o mesmo sistema deverá ser usado nas transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados (com desconto em folha) e para a habilitação e uso de aparelho de telefone celular pré-pago. "A tecnologia de reconhecimento de impressões digitais (FPR - Finger Print Recognition) e as que fazem uso de outros registros biométricos como timbre de voz e íris são ideais para proteger o acesso a documentos, dados, comunicações ou a ambientes físicos, com alta margem de segurança e praticamente nula falseabilidade", esclarece Mendes Thame.TramitaçãoA matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Oscar TellesEdição - Maristela Sant´Ana(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

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