Enquete do PL 4557/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4557/08, do Senado, que classifica como prática abusiva enviar ao consumidor qualquer produto, serviço ou oferta de crédito não solicitado. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já classifica como abusiva a entrega ao cliente de produto ou o fornecimento de serviço que não tenham sido solicitados. O texto não deixa claro, no entanto, que o mesmo tratamento deve ser dado ao crédito não solicitado.O autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), ressalta que as administradoras de cartão insistem em enviar aos pretensos clientes ofertas de crédito. "Talvez por aproveitarem-se da imprecisão conceitual do cartão - não é bem um produto, não é bem um serviço - e também por contar que o consumidor não está preparado para recusar a oferta", avalia. O senador destaca que o envio de cartão de crédito gera obrigações e relações de consumo não desejadas, muitas vezes resolvidas apenas na Justiça, cujo entendimento é de que esse tipo de oferta é ilegal. Segundo Simon, a adequação do código vai poupar a Justiça de "ações inócuas e trabalhosas para o consumidor". TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(*) Matéria atualizada às 20:06Notícias anteriores:Rejeitada proposta que proibia desconto para pagamento em dinheiro Projeto proíbe qualquer tipo de doação com cartão de créditoConsumidor pode ser alertado sobre limite do cartãoDa Redação(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br