Enquete do PL 4483/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4483/08, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que define a estrutura dos conselhos escolares e transfere dos sistemas de ensino para estados e municípios a responsabilidade pela legislação que garanta a "gestão democrática do ensino público". O projeto altera a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96).Atualmente, essa atribuição é dos sistemas de ensino, que a executam por meio de normas - na maioria das vezes de natureza administrativa -, que têm menos impacto que uma lei."As instâncias de governo têm, indubitavelmente, a responsabilidade pela formulação, gestão e fiscalização dos seus respectivos sistemas de ensino", destaca Erundina. Ele acredita, no entanto, que, sem desconsiderar essa prerrogativa do poder público, "a participação da sociedade se mostra não apenas desejável, mas imperativa".ComposiçãoSegundo a proposta, esses conselhos devem ser compostos pelo diretor da unidade (membro nato) e por representantes eleitos pela equipe técnica, corpo docente e demais servidores ou empregados e corpo discente.O conselho deverá ter função deliberativa e defender os interesses dos alunos e das finalidades e objetivos da educação pública.Paralelamente, o projeto determina a criação de um colegiado dos conselhos escolares, chamado de "Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola".Esse grupo será responsável por garantir, na sua circunscrição, os seguintes princípios: democratização da gestão; democratização do acesso e permanência; e qualidade social da Educação.O conselho de representantes deverá ser composto por dois representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino e por dois representantes de cada conselho de escola existente na região.TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Relator vai rever parecer sobre período integral em escolaProposta autoriza uso de escola pública por cursinho comunitárioTécnicos pedem mais recursos para ampliar cursos profissionalizantesMunicípios reclamam de piso de R$ 950 para professoresCâmara aprova criação de 53.257 cargos no ensino públicoConcurso poderá reservar vaga para aluno de escola públicaProjeto libera merenda para escola que abrir em fim de semana e fériasCCJ aprova punição para gestor que deixar aluno sem escolaProjeto reduz idade mínima para ensino fundamentalReportagem - Rodrigo BittarEdição - Newton Araújo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br