Enquete do PL 4293/2008

Ponto positivo: O PL 4293/2008 Deve ser Aprovado pelas seguintes razões, além daquelas já apontada pelo excelente Deputado relator, na página 10 da Cartilha está dito: "Como aderir O processo de adesão se inicia com a leitura dessa Cartilha." Essa é a importância da Cartilha na fundamentação da Proposta do governo e para a tomada de decisão do servidor. As proposta ali apresentadas determinam a escolha do servidor e vincula as parte. Ao servidor pedir desligamento ao governo implementar os Programas ofertados

Ponto positivo: Sugiro que a CCJC, antes de deliberar sobre o tema, consulte o Ministério do Trabalho, com fundamento no artigo 59 & 2° da Constituição e no artigo 116 do Regimento Interno da Câmara, sobre o incentivo APOIO PARA A RETOMADA DA VIDA PROFISSIONAL com base na Cartilha fornecida aos ex-servidores nos seguintes termos: O incentivo APOIO PARA A RETOMADA DA VIDA PROFISSIONAL foi criado?; A natureza e o detalhamento compuzeram um programa específico?; A Administração enviou pelo correio? Comprovantes?

Ponto positivo: O PL 4293/2008 tem como justificação o fato de que a Administração Pública não cumpriu o compromisso de enviar para a residência dos ex-servidores o incentivo APOIO PARA A RETOMADA DA VIDA PROFISSIONAL. O Ofício 147/2006/COGES/SRH/MP reconhece que o incentivo não foi sequer criado, como informa a Cartilha. Era uma mentira. A oferta de incentivo estava fundamentada em um fato falso, portanto ilegal. O PL 4293/2008 devolve o trabalho aos ex-servidores, tendo em vista que o ato foi ilegal.

Ponto positivo: É importante ressaltar o descumprimento do compromisso firmado e não cumprido pelo Governo. Que haja uma reparação, se possível, com os que ainda sobrevivem a essa injustiça.

Ponto positivo: Acho que devemos ser reintegrados pelo giverno LuLa em areas que necessitam de servidores dedicados, concursados e aplicados como nos fomos. E qualquer órgão será bom de nos receber para podermos servir bem e eficiente o servico público Federal pois existem.orgaos como os da saí de, previdência e assistência que necessitam de bons servidores.

Ponto positivo: O pl 4293 é apenas uma reparação da injustiça cometida a essses ex servidores.

Ponto negativo: Houve falha no comprimento das regras, por parte da administração federal. Os incentivos e treinamentos não existiram.

Ponto positivo: Em concordância com o José Ozildo dos Santos: "O governo federal não cumpriu o que estabeleceu quando divulgou o PDV em 1996. E aqueles que aderiram foram lesados. A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO É ALGO PATENTE." Nesse tempo de polarização política, os que aprovarem esse PL não serão esquecidos...

Ponto positivo: O governo federal não cumpriu o que estabeleceu quando divulgou o PDV em 1996. E aqueles que aderiram foram lesados. A necessidade de reparação do dano é algo patente.

Ponto positivo: Está claro que a proposta contida nas paginas 16 e 17 não tinham fundamentos na realidade. A própria Administração reconhece isso em seus documentos contraditórios e a omissão em reler a Cartilha e o Decreto de regulamentação do PDV. Nesse sentido, a quebra da oferta fere mortalmente o negócio realizado, pois sem os incentivos prometidos certamente as adesões não seriam formalizadas. Amplamente divulgado o PDV incumprido a quem a ele aderiu feriu o princípio da moralidade pública. Anistia pois.