Enquete da PEC 300/2008

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6213/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que concede anistia a policiais e bombeiros militares dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul, punidos por participar de movimentos grevistas. A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto- Lei 1.001/69) e as infrações disciplinares conexas a estes, não incluindo os crimes definidos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e em leis penais especiais. As paralisações e manifestações dos policiais e bombeiros foram feitas em defesa da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para a categoria. Em 2011, o Congresso aprovou a lei 12.505/11, que concedeu anistia para os policiais e bombeiros militares de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, e do Tocantins e do Distrito Federal, por movimentos reivindicatórios realizados entre 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação da lei, 11 de outubro de 2011. Já em 2013, a lei 12.848/13 estendeu o benefício da anistia da lei anterior aos policiais e bombeiros de Goiás, Maranhão, Paraíba e Piauí. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.