Enquete:PL 4186/2008

Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. #Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

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