Enquete do PL 4101/2008

A Câmara analisa proposta (PL 4101/08) do Senado que condiciona o repasse de recursos federais para o programa Bolsa Família à divulgação, pelos estados, Distrito Federal e municípios, da relação de beneficiários, dos valores e respectivos períodos de vigência. Os municípios com mais de 100 mil habitantes deverão fazer essa divulgação obrigatoriamente pela internet. Os menores deverão usar qualquer meio que assegure a publicidade dos dados à população local.A lei que regulamenta o Bolsa Família já prevê a obrigatoriedade de divulgação pelo governo federal, que publica as listas dos benefíciários e dos gestores municipais na rede (www.mds.gov.br/bolsafamilia).TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Notícias anteriores:Projeto destina pagamento de Bolsa Família a mulheresValor do Bolsa Família poderá ser reajustado pelo IGP-M Reportagem - Cid QueirozEdição - Maristela Sant´Ana(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br