Enquete:PLP 399/2008

Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. #Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.

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