Enquete do PL 3723/2008

O Projeto de Lei 3723/08, do Poder Executivo, regulamenta o ato cooperativo, definindo os critérios para a formação de uma cooperativa. Também prevê o tratamento tributário aplicável em âmbito federal às cooperativas em geral. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a exposição de motivos do governo, a ideia é consolidar em uma única norma toda a legislação tributária que trata das cooperativas. De acordo o texto, os ramos beneficiados são: agropecuário, produção industrial, eletrificação rural, transporte rodoviário de cargas, transporte de passageiros, trabalho, saúde, habitação, mineração, educação, social, crédito e seguros. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.