Enquete do PL 3665/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3665/08, da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais veiculados pela mídia. O projeto teve origem em sugestão da Associação Comunitária do Chonin de Cima, de Governador Valadares (MG).O projeto prevê pena de reclusão de até cinco anos e pagamento de multa de R$ 10 mil a R$ 15 mil para quem utilizar a imagem de menores de 16 anos na programação eleitoral.O relator da sugestão, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), defendeu a proposta, por considerar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê a "preservação da imagem" dessa população. "Os candidatos cometem excessos na utilização de crianças no horário eleitoral obrigatório", afirma Thadeu. "A intenção é zelar pela segurança desses jovens, além de impedir que os candidatos tirem algum tipo de proveito da imagem de crianças para angariar votos."TramitaçãoO projeto será distribuído às comissões relacionadas ao tema.Notícias anteriores:Comissão pedirá ao TSE revogação de norma sobre internetProposta permite retomada de showmício em campanhaProjeto facilita participação em horário eleitoralProjeto limita exposição de agente público em campanhaProjeto possibilita que jovens votem pela internetReportagem - Rodrigo BittarEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

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