Enquete do RDF 1 CCJC => PL 1581/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.581-D DE 2007 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comis- são e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tri- bunal de Justiça e dá outras pro- vidências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Su- perior Tribunal de Justiça cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do A- nexo ...