Enquete do PL 3568/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3568/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que redefine os critérios para o acesso do portador de deficiência visual a veículos e ambientes públicos e privados, acompanhado de cão-guia. O objetivo é facilitar a locomoção dos beneficiados com a medida, que já é assegurada pela Lei 11.126/05.O texto acrescenta três novas medidas à legislação vigente. Como primeira medida, o projeto tipifica como discriminação a tentativa de impedir ou de dificultar o acesso dos deficientes visuais aos locais públicos ou privados e aos meios de transporte, acompanhado de cão guia, inclusive aos elevadores. Pelo texto, a discriminação será punida com multa no valor de R$ 15.000,00. Nos casos de reincidência, o valor será o dobro.Em segundo lugar, o projeto prevê o livre acesso de usuários acompanhados de cão-guia mesmo nos casos de regulamento contrário à presença de animais, como condomínios e clubes, por exemplo. Para o deputado, a medida é fundamental para garantir a inserção social dos deficientes visuais.Por fim, o texto torna obrigatória a carteira de identificação e a carteira de vacinação atualizada do animal. Conforme o texto, o documento de identificação do animal deverá ser expedida pelo Corpo de Bombeiro Militar ou entidade conveniada que desempenhe atividades relacionadas ao adestramento de cães.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores: Bancos poderão instalar atendimento para deficiente visual Projeto exige informação em braile em remédios e alimentos Reportagem - Antonio BarrosEdição - Paulo Cesar Santos(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br