Enquete do PL 3530/2008

O Projeto de Lei 3530/08, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), obriga os fabricantes a instalarem uma tampa especial de segurança em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios ou quaisquer outros de uso doméstico que sejam venenosos ou possam causar danos à saúde.O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade (Inmetro) terá prazo de 6 meses, a partir da publicação da nova legislação, para definir as especificações técnicas que essas embalagens devem seguir, visando proporcionar o máximo de segurança e complexidade na abertura dos referidos produtos. O fabricante que não se adaptar à nova norma terá a licença de funcionamento cassada. Além disso, os fabricantes também serão responsabilizados penal e civilmente pelos danos causados à pessoa que ingerir um produto que esteja fora dos padrões determinados pelo Inmetro.O autor da proposta ressalta que as crianças são as principais vítimas fatais de acidentes com produtos de limpeza ou remédios. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) da Fiocruz, em 2005, foram registrados mais de 6,5 mil casos de intoxicação com remédios entre crianças menores de cinco anos.Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Comissão aprova substância amarga em produtos de limpezaCCJ aprova classificação de risco nos produtos de limpeza Comissão rejeita restrição a embalagens de balasReportagem - Cristiane BernardesEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br