Enquete do PL 3422/2008

A Câmara analisa proposta que obriga a divulgação imediata da lista de passageiros nos casos de acidentes aéreos. A medida está prevista no Projeto de Lei 3422/08, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, realizada em 2007 no Senado Federal.A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) para determinar que a empresa transportadora disponibilize imediatamente a lista de passageiros e tripulantes embarcados, assim que o acidente seja oficialmente confirmado pela Aeronáutica. O projeto determina ainda que a lista com os nomes deverá ser divulgada nos casos de acidentes com ou sem vítimas. A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.O PL 3422/08 foi uma das medidas propostas pela CPI do Senado sobre o assunto. Também no ano passado, a Câmara realizou uma CPI própria para análise dos problemas identificados no sistema aéreo brasileiro após os acidentes com aviões da Gol, em 2006, e da TAM, em 2007.TramitaçãoA proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara.Notícias anteriores:Especialistas dizem que há muito a fazer no setor aéreoCâmara instala subcomissão sobre crise aéreaAnac e Aeronáutica garantem que Congonhas está mais seguroDeputados avaliam efeitos de CPI sobre o setor aéreoFamiliares de vítimas de vôo da TAM pedem apoio da CâmaraDeputados propõem comissão especial para setor aéreoCPI da Crise Aérea aprova relatório; oposição protestaReportagem - Cristiane BernardesEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brMR