Enquete da PEC 250/2008

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 250/08, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), efetiva os empregados das empresas públicas ou de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que eles tenham mais de vinte anos contínuos de exercício nas entidades. Esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes. A PEC proíbe qualquer tipo de ressarcimento ou indenização referente a períodos anteriores a 20 anos. A proposta acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Pedro Chaves afirma que é preciso sanar a situação desses empregados, que ele considera indesejável inclusive para a administração pública. Ele ressalta que a proposta não traz nenhum ônus novo. "Essas despesas de pessoal já vêm sendo desembolsadas", observa, afirmando que os custos serão reduzidos por causa da eliminação de encargos trabalhistas.TramitaçãoA PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.Saiba mais sobre a tramitação de PECsReportagem - Luiz Claudio PinheiroEdição - Noéli Nobre(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brJPJ