Enquete do PL 3321/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3321/08, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que isenta do Imposto de Renda alguns setores de empreendimentos instalados dentro da faixa de fronteira no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. O incentivo será concedido a atividades produtivas de interesse do poder público, escolhidas entre as que constarem do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) de cada região.A isenção proposta é de 10 anos, a partir da vigência da futura lei. Essa isenção será total para novas empresas ou parcial, no caso de empresas já instaladas. O percentual de redução será definido pelo Executivo, e será maior para empresas que se modernizarem, ampliarem ou diversificarem sua produção. A isenção também será maior quanto maior a transformação do empreendimento, medida pelo aumento da capacidade instalada.Afonso Hamm argumenta que a Lei 6.634/79, que estabelece a faixa de fronteira em 150 km e regras para sua ocupação, foi concebida antes da globalização dos mercados, e se encontra defasada, pois não permite incentivos na região. Ele lembra que as dimensões atuais da faixa de fronteira brasileira seriam suficientes para formar o 12º maior país do mundo. "É inconcebível não existir uma política de desenvolvimento moderna e específica para essa grande porção do território pátrio", argumenta.Facilidade para abrir empresasO projeto prevê facilidade para a abertura de empresas, com procedimento administrativo abreviado. Não será exigido assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, necessário atualmente nessa faixa de fronteira por imposição legal. "Essa simplificação é uma decorrência do planejamento antecipado do Poder Público para o desenvolvimento da região fronteiriça", afirma o deputado.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Comissão aprova mais prazo para ocupantes de terras na fronteiraAgricultura aprova prazo para regularizar terra em fronteiraMoradores de fronteira poderão ter direitos especiaisRedução da fronteira limita ação do Exército, diz governoReportagem - Marcello LarcherEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br