Enquete do PL 3245/2008

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3245/08, que cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda. A medida inclui o fornecimento de energia elétrica, água e rede de esgoto. A proposta originou-se de sugestão apresentada à Câmara pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), aprovada pela Comissão de Legislação Participativa. A relatora na comissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), sugeriu a inclusão da tarifa social na Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e rejeitou critérios para interrupção de serviços essenciais sugeridos pelo conselho. Erundina lembrou que a instituição de política tarifária é de responsabilidade exclusiva do poder público. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Notícias anteriores: Trabalho aprova custo de medidor para concessionárias Da Redação/NN (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`) Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br SR