Enquete do PL 2986/2008

O Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), proíbe a inclusão do nome de consumidores que deixarem de pagar contas de água, gás, telefone, energia elétrica e outros serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. O parlamentar afirma que os consumidores já são punidos quando deixam de pagar as contas porque a prestação dos serviços é interrompida.Segundo o projeto, as empresas e concessionárias que descumprirem a regra estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, cassação do registro de funcionamento e perda da concessão de prestação de serviços.TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Comissão rejeita prazo de 90 dias para corte de luz e águaProjeto cria nova regra para inclusão de devedor no SPCNome no SPC poderá não impedir crédito habitacionalProjeto proíbe cadastro de dívida contestada na JustiçaProjeto veta inscrição no SPC em caso de embargoFatura de concessionária poderá indicar adimplênciaReportagem - Adriana Resende/PTColaboração - Jamila Tavares(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

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