Enquete do PL 2942/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2942/08, do senador César Borges (PR-BA), que torna obrigatória a realização de licitação para os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (Pips). A proposta altera a Lei 10.735/03, que criou o Pips, voltado especialmente para financiar programas habitacionais e de infra-estrutura urbana para a população de baixa renda.O autor do projeto lembra que a norma que criou o Pips abre a possibilidade para alocações de recursos públicos, em obras ou serviços, sem a observância dos ritos e controles previstos na Lei de Licitações (8.666/93). Para César Borges, a criação do Pips é uma "tentativa de transferir subsídios estatais a certos empreendimentos do setor privado, mas de interesse do setor público, como os de infra-estrutura". Dinheiro subsidiadoAinda segundo Borges, a legislação em vigor permite que instituições financeiras se beneficiem de dinheiro subsidiado, o que, segundo ele, não é a essência do Pips. Isso porque os projetos do Pips são realizados por intermédio de contratos firmados entre instituições financeiras privadas e a União.Além de submeter o Pips a processo de licitação, o projeto proíbe as instituições financeiras de aplicar recursos em projeto de fundos de investimento e de fundos de recebíveis nos quais detenham participação superior a 5%.Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Roebrto SeabraEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br