Enquete do PL 2941/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2941/08, do Senado, que obriga os órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e os direitos humanos, entre eles os previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outras convenções internacionais.Conforme a proposta, trechos desses instrumentos legais devem ser incluídos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; nos contracheques dos servidores federais; e na programação das emissoras públicas de rádio e televisão.A autora do projeto, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), lembra que a Constituição, em seu artigo 37, já exige da publicidade oficial caráter educativo, informativo e de orientação social. "A configuração da República não se reduz à mera declaração formal de direitos, mas implica a participação ativa do Estado na sua obrigação de difundir ao povo seus direitos, sejam oriundos da Constituição, da legislação infraconstitucional ou dos tratados ratificados pelo Brasil", afirma.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Projeto obriga propaganda de saúde pública em ônibusPublicidade oficial deverá incluir educação para a saúdeDeputado quer frase educativa em propaganda de veículoReportagem - Roberto SeabraEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br