Enquete do PL 2903/2008

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2903/08, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que proíbe os cartórios de cobrar taxas pelo registro de contratos de alienações fiduciárias de veículos.Em alguns estados, os Detrans só transferem a propriedade de veículos com alienação fiduciária (caso em que o credor mantém a posse até o fim do financiamento) se o contrato de alienação for registrado em cartório.O deputado afirma que o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro não exigem o registro do contrato de alienação em cartório. O Código Civil (art. 1.361) diz que a propriedade fiduciária de veículos deve ser registrada "na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". Ou seja, sem necessidade do registro em cartório. Segundo o deputado, seu projeto tem o objetivo de "tornar ainda mais cristalino o preceito já regido no Código Civil, impedindo assim os cartórios de onerar oconsumidor com mais um encargo desnecessário, qual seja o do registro do contrato de financiamento de veículo".Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Antonio BarrosEdição - Paulo Cesar Santos(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br