Enquete do PL 2809/2008

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2809/08, que inclui entre os direitos do usuário de serviço de telecomunicações previstos na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a possibilidade de questionar débitos, desobrigando-o de pagar valores que considere indevidos até a comprovação dos serviços pela prestadora. Ainda segundo o texto, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), a prestadora que suspender o serviço de telecomunicações em decorrência do débito questionado incorrerá em infração gravíssima e será multada em valor equivalente a mil vezes o valor contestado pelo usuário. "Julgamos ser a melhor forma de inibir os constantes abusos praticados pelas empresas de telecomunicações, uma vez que o texto proposto na legislação específica evita qualquer outra interpretação", argumenta o autor.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Notícias anteriores:Comissão aprova acúmulo de minutos em planos de telefoniaTelefônica pode ser obrigada a ter atendimento presencialDa Redação/NN(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br