Enquete do PL 2799/2008

O Projeto de Lei 2799/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), obriga as empresas de transporte coletivo interestadual a fixarem cartazes nos guichês de atendimento ao público para informar o conteúdo da lei que concede passe livre aos portadores de deficiência comprovadamente carentes (Lei 8.899/94). O autor argumenta que muitas leis são desconhecidas do público, o que acaba prejudicando a exigência de direitos, como no caso dos deficientes de baixa renda. "A Lei 8.899/94 foi sancionada para permitir que as pessoas com deficiência possam utilizar o transporte interestadual gratuitamente. A falta de informações, no entanto, tem minimizado o alcance da medida."TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Proposta amplia passe livre para portadores de deficiênciaReportagem - Adriana Resende/NNColaboração - Vicente Melo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br