Enquete do PLP 265/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei complementar (PLP) 265/07, do Senado, que passa para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e à concorrência no âmbito do sistema financeiro. Atualmente a fiscalização é feita pelo Banco Central.Pela proposta, o Cade vai abrir investigação contra bancos quando houver, entre outros indícios, o de combinação nos valores das tarifas. Já o poder de decidir sobre atos como fusões, incorporações e compra de instituições financeiras continua com o Banco Central.Tramitação Ante de ir a Plenário, a proposta deverá ser examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores: Finanças aprova supervisão de empresas de cartão pelo BC Analise prévia poderá ser obrigatória em fusão de empresas Comissão especial do Cade adia votação de parecerReportagem - Oscar Telles Edição - Regina Céli Assumpção(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR