Enquete do PL 2722/2007

A Comissão de Legislação Participativa apresentou projeto de lei que permite ao consumidor acumular pulsos ou minutos de sua franquia mensal para telefonia fixa. O objetivo é oferecer opção aos usuários para posterior aproveitamento do tempo não utilizado no mês faturado.O PL 2722/07 é resultado de sugestão apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (MG) e recebeu parecer favorável do relator da matéria na comissão, deputado Eduardo Amorim (PSC-SE). Na avaliação do parlamentar, "a proposta é convergente com os anseios dos usuários de serviços de telefonia". Entretanto, o relator fez alterações no texto sugerido, a fim de estender a possibilidade aos pacotes oferecidos pelas operadoras de telefonia celular.Telefonia atualO relator também sugere modificações para adequar o texto à situação atual da telefonia, que passou a operar apenas com o sistema de minutos e não mais de pulsos, extintos em julho de 2007.Segundo a proposta, a cobrança da assinatura básica do usuário ficará suspensa enquanto o saldo de minutos acumulados for igual ou superior ao estabelecido na franquia mensal.TramitaçãoA proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.Notícias anteriores:Comissão aprova acúmulo de minutos não usados em conta1 milhão de pessoas pedem fim da tarifa básica de telefone Comissão considera positiva mudança em fatura de telefoneProjeto cria consumação mínima na telefonia fixaDeputado quer comissão especial para analisar telefoniaReportagem - Roberto SeabraEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR