Enquete do PL 2711/2007

A Câmara analisa proposta que facilita o pagamento do abono salarial anual de um salário mínimo para os trabalhadores e dos rendimentos dos integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep, permitindo que ocorra em folha de salário ou em conta bancária definida pelo beneficiário (sem necessidade de o cidadão ir pessoalmente a uma agência bancária para receber o dinheiro). A medida está prevista no Projeto de Lei 2711/07, do deputado João Magalhães (PMDB-MG).De acordo com a Lei 7.798/90, têm direito ao abono os empregados que estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador; e que tenham recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base.O projeto determina que o pagamento do abono salarial e dos rendimentos será feito pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco do Brasil (BB), de acordo com cronograma específico. O pagamento independerá de requerimento do beneficiário e os valores devidos deverão estar disponíveis para saque em agência bancária, independentemente do domicílio de inscrição.O texto define ainda que o pagamento poderá ser feito diretamente em folha de salário, por intermédio de convênios celebrados entre os empregadores e os agentes pagadores; ou deverá ser depositado em conta do beneficiário, no banco e na agência designados, caso ele assim prefira.InformatizaçãoPara o autor do projeto, "o dinheiro do PIS/Pasep é dos trabalhadores e não faz sentido manter a rotina burocrática de o cidadão ter de ir pessoalmente à agência da CEF ou do BB para receber o seu dinheiro".Ele argumenta que os trabalhadores de renda mais baixa também poderão ser beneficiados, pois a CEF possui um formato de conta corrente específica para esse público, sem custos. "Portanto, os deslocamentos e a burocracia para recebimento do abono e dos rendimentos poderiam ser reduzidos a uma única vez, quando da abertura da conta", afirma.João Magalhães ressalta que o avanço da informatização bancária tornou simples e baratas as movimentações financeiras entre as instituições. "Portanto, consideramos um atraso não propiciar aos beneficiários do PIS/Pasep essa ferramenta, a exemplo do que já faz a Receita Federal, quando da devolução do imposto retido", acrescenta.TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Cristiane BernardesEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brJPJ