Enquete do PAR 1 CCJC => PL 96/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.