Enquete do PL 2522/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2522/07, do Senado, que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a oferecer serviço presencial de atendimento ao cliente. Pela proposta, os usuários poderão encaminhar qualquer tipo de solicitação a respeito dos serviços da prestadora. O objetivo é oferecer mais opções de atendimento, inclusive com o fornecimento de documentos que comprovem que o cliente apresentou alguma solicitação.Para o autor da proposta, senador César Borges (PR-BA), as centrais de atendimento telefônico "nem sempre encaminham adequadamente as solicitações dos consumidores, problema que poderia ser atenuado mediante a instalação de postos de atendimento público presencial".Além disso, no tele-atendimento, complementa o senador, é comum o longo tempo de espera - o que se agrava nos casos em que a ligação não é gratuita. "E nem sempre existem pessoas para falar com o usuário. Na maioria dos casos, o atendimento é todo feito mediante sistema automático, o que dificulta a solução dos problemas", reitera. Resolução da AnatelEm fevereiro de 2008, entrou em vigor resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que obriga as prestadoras a oferecer atendimento presencial ao usuário. Entretanto, se o projeto for aprovado, a lei deverá se sobrepor à resolução.O projeto altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97), para acrescentar a nova exigência. A legislação atual obriga as prestadoras a oferecer atendimento por meio de central telefônica.TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Projeto obriga empresas a manter atendimento presencialProposta obriga empresas a instalar escritórios regionaisCall centers poderão ter prazo-limite para atendimentoCall center automatizado poderá ser proibidoOperadoras poderão fornecer atendimento nos municípiosReportagem - Antonio BarrosEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR