Enquete do PL 2389/2007
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2389/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga os órgãos públicos federais a disponibilizar na internet a inscrição em concurso público. O edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade executora contratada.O deputado explica que muitos concursos realizados no País exigem a presença do candidato no ato da inscrição, o que, segundo ele está, em descompasso com a disseminação dos computadores e o debate da inclusão digital. "Possibilitar a todos a inscrição via internet em concurso público implica democratizar o acesso e dar maior transparência e publicidade ao certame", disse Otavio Leite.InformaçõesSegundo a proposta, o edital deverá conter todas as informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição. O boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia útil subseqüente ao término da inscrição.O projeto do deputado tucano aceita o pagamento da taxa por meio de cheque, mas a inscrição só será aceita após a compensação. A devolução anula a participação do candidato no concurso. Além disso, o texto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação.TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade, está apensado ao PL 3461/89, do Senado, que também trata de concursos públicos. As propostas estão prontas para votação no Plenário.Notícias anteriores:Proposta regulamenta a realização de concursos públicos Fraude em concursos públicos pode tornar-se crimeProjeto regula concursos para cargos e empregos públicos Projeto define normas gerais para concursos públicosProjeto cria o Estatuto dos ConcursandosReportagem - Janary JúniorEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br