Enquete do PL 2351/2007

O Projeto de Lei 2351/07, do Senado, suspende a prescrição nas ações penais públicas movidas contra agentes públicos federais que têm foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o fim da instrução criminal até que seja proferida a sentença final.Alguns agentes públicos federais - como o presidente da República e seu vice, membros do Congresso Nacional, ministros e governadores -, em casos de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade, devem ser processados pelo STF ou pelo STJ.De acordo com o autor da proposta, senador Eduardo Suplicy, a desconfiança acerca do foro privilegiado vem do fato de que os julgamentos demoram muito para acontecer, o que, muitas vezes, provoca sua prescrição. "Há uma espécie de arraigada tradição, nas Cortes Superiores, de postergar, indefinidamente, a prolação da decisão final nesses tipos de feito", diz.Assim, a proposta de Suplicy determina que o processo e o julgamento dessas ações terão prioridade sobre as outras que correrem no mesmo foro e não será admitido excesso de prazos.Tramitação A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:PEC revoga foro privilegiado de autoridadesReportagem - Vania AlvesEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br