Enquete do PL 2325/2007

O Projeto de Lei 2325/07, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), condiciona a venda de produtos agrícolas à autorização expressa do detentor da patente da cultivar utilizada para o plantio. Cultivar é a espécie vegetal certificada de acordo com a Lei de proteção de Cultivares (9456/97). Atualmente, a lei veda apenas a produção sem a autorização do detentor da patente da cultivar.A autora argumenta que a lei atual representou um significativo avanço na proteção dos direitos daqueles que desenvolvem novas espécies. Há, porém, "um crescente processo de informalidade na produção e no comércio de sementes, com o crescimento de processos clandestinos de produção, pirataria e fraudes". Em razão disso, ele considera fundamental adaptar a legislação para proteger o direito daqueles que investem em pesquisa para desenvolver novas cultivares."Assim, entendemos necessário alterar a Lei de Proteção de Cultivares, incorporando modificações que a tornam consentânea com as disposições da Convenção de 1991 da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Upov) e passando a exigir que a autorização do obtentor se dê, também, para a comercialização do produto da colheita". Ela mantém a permissão do cultivo por parte dos pequenos produtores e agricultores familiares prevista na lei atual. Qualquer mudança, segundo ela, representaria um aumento do custo de produção, com o qual esses produtores não poderiam arcar.A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Vania AlvesEdição - Paulo Cesar Santos(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br