Enquete da PEC 179/2007
A Proposta de Emenda à Constituição 179/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), obriga a União a destinar no mínimo 10% dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-combustíveis) ao subsídio de programas de transporte coletivo urbano para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.Atualmente, a Constituição prevê a aplicação desses recursos apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; no financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e no financiamento de infra-estrutura de transportes.Na opinião de Jilmar Tatto, as tarifas elevadas do transporte público restringem as oportunidades de trabalho dos mais pobres, condicionam as escolhas do local de moradia e dificultam o acesso a serviços de saúde, educação e lazer. Segundo ele, estudos do IBGE revelam que, do valor gasto pela população com serviços públicos, quase a metade destina-se ao transporte. "O quadro fica alarmante quando constatamos que, nos últimos anos, a tarifa dos serviços de transporte por ônibus nas capitais brasileiras subiu, em média, acima da inflação, em um contexto de queda da renda familiar média na última década", acrescenta.TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, passará por comissão especial instalada para sua análise e terá de ser votada pelo Plenário em dois turnos.Conheça a tramitação de PECsNotícias anteriores:Proposta destina recursos da Cide à defesa civilCide poderá financiar recuperação de alcoólatrasProposta inclui biocombustíveis no âmbito da CideComissão aprova nova Cide para prevenir alcoolismoTransportes aprova novas regras para aplicação da CideProposta garante parcela da Cide para projetos ambientaisReportagem - Maria NevesEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br