Enquete do PLP 122/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que muda critérios para definir área urbana para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que estipula cinco precondições para que uma área municipal seja considera urbana e sobre ela incida o IPTU – a área deve se enquadrar em pelo menos dois desses critérios.A proposta do deputado Vanderlei Macris muda um desses critérios. O parlamentar quer que o inciso que prevê a presença de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel seja modificado para exigir que haja duas unidades de serviço e não uma ou outra. Ele argumenta que, desta forma, a legislação estimulará as prefeituras a instalar esses serviços, beneficiando especialmente as áreas mais pobres das cidades.Além da exigência que o projeto modifica, são os seguintes os outros critérios estabelecidos pela lei:- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;- abastecimento de água;- sistema de esgotos sanitários; - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. Reportagem - Antonio BarrosEdição - Noéli Nobre(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br