Enquete do PL 2166/2007

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2166/07, apresentado pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que obriga a empresa prestadora de serviços de telecomunicações a criar canais múltiplos de relacionamento - além do call-center, a fim de permitir ao usuário maior facilidade para solicitar a suspensão ou rescisão do contrato. A proposta também sugere a inclusão de um e-mail específico e um formulário próprio anexado ao documento de cobrança bancária.Pelo projeto, o formulário de suspensão, ou rescisão, deverá ser pré-postado para o envio a qualquer local do País, sem custo para o usuário. Além disso, o prestador deverá enviar, por via postal ou outro meio indicado pelo usuário, o comprovante da suspensão ou rescisão do contrato, acompanhado de todos os dados sobre débitos pendentes de quitação, com o correspondente documento de cobrança.Atendimento pessoalPedro Eugênio lembra que a telefonia é o setor que mais vem provocando insatisfação do cidadão, pela má qualidade dos serviços. "As empresas não tiveram capacidade instalada nem estrutura suficiente para fazer face à expansão abrupta do sistema", observa o deputado.Outra razão para o excessivo número de reclamações, acrescenta ele, foi o fechamento das lojas de atendimento pessoal, após a privatização das empresas telefônicas estatais, a partir de 1988. "Restou ao usuário a opção do call-center, que sempre esteve aquém das expectativas e das necessidades dos clientes", diz Pedro Eugênio.Reabertura das lojasO deputado cita que os novos contratos de telefonia celular já obrigam a reabertura das lojas de atendimento pessoal, uma vez que estão submetidos ao novo regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução 477/07 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa resolução obriga a prestadora a instalar, até o final de 2009, pelo menos uma loja de atendimento pessoal para cada microrregião de 200 mil habitantes. "Mas, independentemente da reabertura dessas lojas, é preciso dar ao usuário o direito de escolher a interface que pretende usar para se relacionar com a operadora", sustenta Pedro Eugênio.Rescisão mais difícilO parlamentar adverte que, com o aumento da competição entre os operadores, está ficando cada vez mais difícil rescindir um contrato. "São comuns os casos em que o usuário perde longo tempo tentando em vão cancelar uma linha fixa nos call-centers", protesta o deputado.Pedro Eugênio conclui explicando que o objetivo do projeto é proporcionar conforto ao usuário, oferecendo-lhe várias opções para que possa encaminhar sua decisão de romper um contrato e aderir a outro. TramitaçãoO projeto tramita apensado ao PL 2702/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre a suspensão automática do serviço de telefonia celular. Ambos tramitam em conjunto com o PL 2166/07, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que também trata do tema. A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Notícias anteriores: Projeto obriga empresas a manter atendimento presencial Proposta obriga empresas a instalar escritórios regionais Projeto garante informação em tempo real sobre telefonemas Projeto previne cobrança indevida de serviços telefônicos Usuário pode ter acesso imediato a medição de consumoReportagem - Luiz Cláudio Pinheiro Edição - Regina Céli Assumpção(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente