Enquete do PLP 116/2007

O Projeto de Lei Complementar 116/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis públicos, mesmo que ocupados ou na posse de particulares. De acordo com a autora, os ocupantes de terrenos de marinha, aí incluídos seus aterros, já têm o ônus da ocupação precária, já que não podem ter a propriedade da terra e têm de pagar o foro anual de 0,6% do valor do preço de mercado. Com o pagamento do IPTU, essas pessoas são, na opinião da parlamentar, duplamente oneradas.Elcione Barbalho explica que quase 1/3 de Belém (PA) se enquadra na definição legal de terras de marinha e acrescidos, o que também é comum em diversas outras cidades litorâneas, como Florianópolis (SC), Rio de Janeiro, Salvador (BA), Santos (SP), São Luís (MA) e Vitória (ES).A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:PEC proíbe aumento de IR e outros impostos até 2015Ocupantes de imóveis da União podem ser isentos de taxaReportagem - Vania AlvesEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br