Enquete do PL 2113/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2113/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a seção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referente aos recursos para instituir três regras para a contagem de prazos recursais trabalhistas.Segundo o texto, o prazo do recurso de contestação de decisão judicial passa a contar da leitura da sentença em audiência; ou da intimação das partes envolvidas no processo quando a sentença não for proferida em audiência; ou da divulgação do acórdão.Segundo o deputado, o objetivo é contornar dúvidas sobre o início da contagem dos prazos na Justiça trabalhista, principalmente quando o acórdão – que contém a decisão proferida em grau de recurso por alguma das turmas do tribunal – demora a ser publicado.A atual redação do artigo 894 da CLT estabelece a data da publicação da conclusão do acórdão como prazo inicial para interposição de recursos para os embargos no Tribunal Superior do Trabalho.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Inovação do processo civil pode estender-se ao trabalhistaNovas regras podem agilizar processo trabalhistaCCJ aprova racionalização de recursos no TSTReportagem - Janary JúniorEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brMR

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