Enquete do PDC 346/2007

A Câmara analisa o ajuste complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre Brasil e Cuba, que cria regras para o reconhecimento de diplomas de médicos brasileiros formados no país caribenho. Pelo ajuste, os diplomas poderão ser reconhecidos por universidades públicas brasileiras. Para isso, essas instituições terão de firmar convênios com a Escola Latino-Americana de Ciências Médicas (Elam). O texto tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo 346/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O ajuste ao acordo também determina a criação de uma comissão nacional, coordenada pelos ministérios da Educação e da Saúde. Caberá a essa comissão elaborar exame nacional, teórico e prático, para reconhecimento dos títulos, sempre que se comprove a inexistência de compatibilidade com os currículos brasileiros. Para celebração de convênios com a Elam, a comissão deverá comprovar a compatibilidade dos conteúdos curriculares.De acordo com a mensagem presidencial que deu origem ao projeto, o objetivo do ajuste é "solucionar o problema dos estudantes brasileiros graduados em medicina em Cuba, que, ao retornarem ao Brasil, desejam exercer a profissão". O acordo tem origem na Mensagem 22/07, do Poder Executivo.TramitaçãoO projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também terá de ser votado em Plenário.Notícias anteriores:Deputado critica medida para validar diplomas cubanosReportagem - Maria NevesEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br