Enquete da PEC 154/2007

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/07, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), cria o serviço social obrigatório, a ser cumprido por todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório. De acordo com o parlamentar, a proposta pode contribuir para solucionar a falta de mão-de-obra nos atendimentos feitos pelos estados à população."O serviço social obrigatório é adotado em alguns países, como a Alemanha. Homens e mulheres realizam trabalhos em órgãos públicos dentro de um planejamento prévio", explica. Se a proposta for aprovada, as regras sobre o serviço social serão definidas em lei posterior.TramitaçãoA proposta foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise preliminar de admissibilidade. Se aprovada, a PEC deverá ser examinada por uma comissão especial e, depois, encaminhada para votação pelo Plenário.Notícias anteriores:Jovem empregado pode ser dispensado do serviço militarCCJ rejeita trabalho obrigatório para recém-formadosReportagem - Vania AlvesEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

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